49 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento, por via da denúncia das entidades representativas dos professores,
de várias situações de desrespeito pelos direitos de maternidade, designadamente,
discriminação por razões de gravidez de risco, gozo da licença de maternidade e direito à
amamentação de professoras da Escola Pública.
O desemprego, a precariedade, a instabilidade pessoal e profissional que caracteriza a profissão
docente é ainda agravado pela violação dos direitos de maternidade com que muitas mulheres
professoras são confrontadas.
Recentemente o PCP teve conhecimento da situação de duas professoras que desde há dois
anos estavam afectas ao Agrupamento de Escolas de Ribeirão em Vila Nova de Famalicão, e
que terão sido preteridas na contratação para o ano lectivo 2011/2012 com o argumento de “não
continuidade”. Acontece que esta “descontinuidade” é justificada pelo gozo legítimo da licença
de maternidade – uma desde Maio, outra desde Agosto – e a decisão de discriminação
inaceitável. Estas duas professoras têm inclusive maior graduação. Este é mais um exemplo de como a precariedade, e a não realização do concurso extraordinário
para a colocação de professores contratados, responsabilidade de PS, PSD e CDS tem
contribuído para a degradação dos direitos de maternidade, paternidade e adopção.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República
Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos à Secretária de Estado da Igualdade, os seguintes esclarecimentos:
X 579 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:56:54 +01'00'
Discriminação em função do exercício dos direitos de maternidade e aleitamento de
professoras do Agrupamento de Escolas de Ribeirão, Vila Nova de Famalicão
S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade