Debates Parlamentares - Diário 046, p. 53 (2011-09-15)

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53 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Dois reclusos do Estabelecimento Prisional de Aveiro entraram em greve de fome por não
conseguirem contactar os advogados oficiosos e, assim, não terem possibilidade de entrar com
requerimentos para serem autorizadas as visitas dos filhos. Esta acção de protesto levou
mesmo a um dos reclusos a cozer os lábios com uma agulha e linha, acto de enorme
desespero.
Os reclusos não conheciam sequer, à data, os seus advogados oficiosos. Para que este
problema fosse ultrapassado, tiveram de ser os próprios serviços Estabelecimento Prisional a
proceder à remessa dos requerimentos apresentados pelos reclusos ao Tribunal, à ordem do
qual se encontram, e ao Tribunal de Família e Menores.
Os detidos, de nacionalidade romena, pretendiam também contactar com a embaixada, tendo o
Estabelecimento Prisional procedido de forma idêntica, igualmente solicitado a intervenção da
mesma.
Esta é uma situação gritante, na qual os cidadãos envolvidos se viram privados dos seus
direitos porque o regime de apoio judiciário falhou. É de elementar humanidade que os reclusos
tenham acesso aos seus representantes judiciais, pelo que, para o Bloco de Esquerda, esta
situação é inaceitável. Desta forma, é imperativo que o acontecido seja cabalmente esclarecido,
as responsabilidades apuradas e que sejam dadas garantias de que não se repetirá.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação relatada?1.
Que medidas serão levadas a cabo para apurar as responsabilidades da ocorrência desta
situação?
2.
Que medidas levará a cabo o Governo para garantir que esta situação não se repetirá?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 581 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:00:34 +01'00'
Reclusos sem acesso a advogados oficiosos
Ministério da Justiça

53 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Dois reclusos do Estabelecimento Prisional de Aveiro entraram em greve de fome por não
conseguirem contactar os advogados oficiosos e, assim, não terem possibilidade de entrar com
requerimentos para serem autorizadas as visitas dos filhos. Esta acção de protesto levou
mesmo a um dos reclusos a cozer os lábios com uma agulha e linha, acto de enorme
desespero.
Os reclusos não conheciam sequer, à data, os seus advogados oficiosos. Para que este
problema fosse ultrapassado, tiveram de ser os próprios serviços Estabelecimento Prisional a
proceder à remessa dos requerimentos apresentados pelos reclusos ao Tribunal, à ordem do
qual se encontram, e ao Tribunal de Família e Menores.
Os detidos, de nacionalidade romena, pretendiam também contactar com a embaixada, tendo o
Estabelecimento Prisional procedido de forma idêntica, igualmente solicitado a intervenção da
mesma.
Esta é uma situação gritante, na qual os cidadãos envolvidos se viram privados dos seus
direitos porque o regime de apoio judiciário falhou. É de elementar humanidade que os reclusos
tenham acesso aos seus representantes judiciais, pelo que, para o Bloco de Esquerda, esta
situação é inaceitável. Desta forma, é imperativo que o acontecido seja cabalmente esclarecido,
as responsabilidades apuradas e que sejam dadas garantias de que não se repetirá.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação relatada?1.
Que medidas serão levadas a cabo para apurar as responsabilidades da ocorrência desta
situação?
2.
Que medidas levará a cabo o Governo para garantir que esta situação não se repetirá?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Setembro de 2011.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 581 XII 1
2011-09-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 14:00:34 +01'00'
Reclusos sem acesso a advogados oficiosos
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