17 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011

Assembleia da República, que a produção cresceu em 2011 face ao ano passado, com mais de
meio milhão de euros só em Julho e Agosto, 300 mil peças em vidragem e o crescimento na
tabela de promoções na área comercial. Tomámos agora conhecimento de que os trabalhadores
receberam nova carta hoje, com dispensa até 15 de Outubro, e que a empresa “deslocalizou” a
sua sede para Lisboa no dia 20 de Setembro para a Rua Ferreira Chaves nº 8 em Campolide,
em Lisboa.
É neste contexto que a administração alega a inviabilidade da empresa, a impossibilidade de
salvaguardar o seu futuro e o dos postos de trabalho, continua com os salários em atraso e se
recusa a dar resposta às diligências dos trabalhadores e do seu Sindicato dos Trabalhadores
das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Construção, Madeiras, Mármores e Similares da Região
Centro/CGTP-IN.
Trata-se de uma situação que exige uma intervenção concreta e efectiva do Governo e das
autoridades sob sua tutela, o assumir das suas responsabilidades e o exercício pleno das suas
atribuições e competências, tanto mais quando se verifica que para além das questões do
respeito e cumprimento da legislação laboral e dos direitos dos trabalhadores, está pelos vistos
em causa também a própria regularidade da gestão empresarial e desde logo a defesa e
viabilização de uma actividade produtiva.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Qual foi e qual vai ser a actuação da ACT relativamente a este processo?1.
Qual foi e qual vai ser a actuação da ASAE?2.
Qual foi e qual vai ser a actuação do Ministério enquanto tal?3.
Para quando a reunião que o Governo se comprometeu a promover?4.
Vai ou não o Governo mandar apurar as situações que foram referidas pelos trabalhadores
da empresa relativamente às práticas de gestão desta empresa?
5.
O que tenciona o Governo fazer para que a sua resposta a este problema não se limite a
palavras vazias?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.