Debates Parlamentares - Diário 069, p. 4 (2011-10-20)

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4 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto: Destinatário: Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Partido Socialista tem vindo a acompanhar com particular preocupação a situação laboral
vivida na Transportadora Nacional de Camionagem [TNC], pelos seus mais de 120
trabalhadores que se encontram com salários em atraso há vários meses.
Com efeito, a TNC que se encontra em processo de insolvência ao abrigo do qual foi decretada
a suspensão da liquidação da respectiva massa insolvente de modo a salvaguardar o plano de
viabilidade apresentado pelos credores, deixou, por determinação do Administrador da
Insolvência nomeado pelo Tribunal, de pagar pontualmente os salários aos seus trabalhadores,
não obstante dispor de meios financeiros para o fazer.
Tal situação, denunciada ao Partido Socialista pela Comissão de Trabalhadores da TNC no
decurso de uma audiência ocorrida no passado dia 13 de Outubro de 2011, o que a
corresponder à verdade, evidencia uma grosseira e inaceitável violação dos mais elementares
direitos laborais com consequências muito negativas para os trabalhadores da TNC e
respectivas famílias que se encontram ilicitamente privados dos meios de subsistência.
Face à situação denunciada pela Comissão de Trabalhadores da TNC e tendo conhecimento de
que o processo de insolvência da TNC tem vindo a ser acompanhado pelo Ministério da
Economia e do Emprego, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da
alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Economia
e do Emprego, as seguintes questões:
Que medidas foram adoptadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho [ACT] com
vista ao pagamento pontual dos salários dos trabalhadores da TNC? 1.
X 999 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:29:28 +01'00'

4 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto: Destinatário: Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Partido Socialista tem vindo a acompanhar com particular preocupação a situação laboral
vivida na Transportadora Nacional de Camionagem [TNC], pelos seus mais de 120
trabalhadores que se encontram com salários em atraso há vários meses.
Com efeito, a TNC que se encontra em processo de insolvência ao abrigo do qual foi decretada
a suspensão da liquidação da respectiva massa insolvente de modo a salvaguardar o plano de
viabilidade apresentado pelos credores, deixou, por determinação do Administrador da
Insolvência nomeado pelo Tribunal, de pagar pontualmente os salários aos seus trabalhadores,
não obstante dispor de meios financeiros para o fazer.
Tal situação, denunciada ao Partido Socialista pela Comissão de Trabalhadores da TNC no
decurso de uma audiência ocorrida no passado dia 13 de Outubro de 2011, o que a
corresponder à verdade, evidencia uma grosseira e inaceitável violação dos mais elementares
direitos laborais com consequências muito negativas para os trabalhadores da TNC e
respectivas famílias que se encontram ilicitamente privados dos meios de subsistência.
Face à situação denunciada pela Comissão de Trabalhadores da TNC e tendo conhecimento de
que o processo de insolvência da TNC tem vindo a ser acompanhado pelo Ministério da
Economia e do Emprego, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da
alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Economia
e do Emprego, as seguintes questões:
Que medidas foram adoptadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho [ACT] com
vista ao pagamento pontual dos salários dos trabalhadores da TNC? 1.
X 999 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:29:28 +01'00'

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