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39 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pergunta sobre a situação dos Empréstimos aos Estudantes do Ensino Superior
É do conhecimento público que a opção de Crédito para Estudantes do Ensino Superior com
Garantia Mútua Linha de financiamento para empréstimos aos estudantes do ensino
superior está suspensa pelas instituições bancárias por falta de pagamento do Estado da
sua comparticipação para o Fundo de Garantia Mútua. É também público que esta dívida
está por saldar há vários anos, cuja responsabilidade não pode ser assacada ao actual
Governo de Portugal.
Assim:
Pergunta-se a Sua Excelência, Ministro da Educação e Ciência:
Considerando que não é exigido qualquer tipo de aval ou garantia patrimonial, sendo apenas
considerada a garantia mútua através de Fundo de Contragarantia Mútuo;
Considerando que por cada empréstimo contraído por um estudante, o Estado tem de capitalizar
o Fundo de Contragarantia Mútua em 10% do valor do empréstimo.
Considerando que em Maio de 2010, a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua solicitou ao
Governo o pagamento de cerca de 5 milhões de euros com vista à necessária capitalização do
Fundo de Contragarantia Mútua até ao fim do ano lectivo de 2010/2011, os quais não foram
liquidados.
Considerando que o desvio foi identificado logo no início do mês de Julho, mas ainda não foi
corrigido e a Sociedade de Garantia Mútua deu instruções aos bancos para suspenderem novas
linhas de crédito, mantendo só para aqueles que já tinha utilizado este sistema em anos
anteriores.
X 1083 XII 1
2011-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.26 19:30:31 +01'00'
Empréstimos a Estudantes do Ensino Superior - Fundo de Garantia Mútua
Ministério da Educação e Ciência