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41 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
A aposta no transporte público de passageiros em detrimento de soluções individuais, tem
inegáveis vantagens económicas e ambientais; 1.
Contribui para o reequilíbrio da balança comercial, permitindo uma redução da importação de
produtos petrolíferos; 2.
O transporte ferroviário de passageiros tem uma importância primordial na mobilidade das
pessoas, constituindo um instrumento indispensável para atenuar assimetrias regionais; 3.
É potenciador do desenvolvimento socioeconómico das populações que serve; 4.
Foi anunciado no Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 a intenção de desactivar o
serviço de transporte de passageiros na Linha do Oeste.
5. 6. A CP tem invocado "a necessidade de adequar os serviços à procura existente", não
sendo conhecida qualquer acção específica para estimular essa procura, através da melhoria
do serviço prestado. 7. São motivo de reclamações das populações servidas pela referida Linha do Oeste a má
qualidade do serviço e a desadequação dos horários praticados pela CP.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
X 1084 XII 1
2011-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.26 19:33:48 +01'00'
Desactivação do serviço de transporte de passageiros na Linha do Oeste
Ministério da Economia e do Emprego