9 | II Série B - Número: 074 | 28 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro, ao abrigo dos protocolos existentes
entre esta e o então Ministério da Educação, acumulam-se. Em relação ao ano lectivo
2010/2011, o Ministério da Educação deve à Câmara Municipal do Barreiro 499.778,45 ,
referente a:
- 3.ª tranche das refeições escolares do 1.º ciclo do ensino básico no valor de 55.717,20 ;
- meses de Maio a Agosto de 2011 referente ao protocolo sobre os auxiliares de acção
educativa (Actuais assistentes operacionais) na educação pré-escolar, correspondente a
64.862,87 ;
- no âmbito do apoio à família na educação pré-escolar falta receber 120.055,70
correspondente aos meses de Novembro de 2010 a Julho de 2011 e 260.142,68
correspondente às refeições de Outubro de 2010 a Julho de 2011.
A falta de pagamento do Governo introduz novas limitações à capacidade de intervenção do
Município, a par dos sucessivos cortes aplicados às autarquias. O Governo está faltar aos
compromissos assumidos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Quando pretende o Governo regularizar os montantes em dívida à Câmara Municipal do
Barreiro?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
X 1066 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.26 11:06:52 +01'00'
Dívidas do Governo à Câmara Municipal do Barreiro
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares