Na prática, a escolha do Governo em interpretar a lei desta forma vem permitir a isenção de IRC
sobre os dividendos distribuídos, bastando para isso que qualquer uma das subafiliadas (mesmo
que não seja a mesma responsável pela distribuição dos lucros) tenha sido sujeita a IRC,
independentemente o valor pago.
Num contexto de austeridade intolerável sobre todos os trabalhadores, de aumento dos
impostos, redução dos salários e violentos cortes nos gastos sócias, o Bloco de Esquerda
considera inaceitável a dualidade de critérios demonstrada pelo governo, ao facilitar as
operações de engenharia financeira das SGPS com o objectivo de pagar menos impostos.
Considera-se, desta forma, que a decisão carece de justificação clara e inequívoca, que permita
compreender as razões que levaram o Executivo a liberalizar as regras fiscais sobre as SGPS,
enquanto restringe fortemente os direitos sociais dos trabalhadores e reformados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Qual a justificação apresentada pelo Governo para a interpretação constante no Despacho
assinado pelo SEAF?
1.
Confirma o Governo a existência de um parecer do Centro de Estudos Fiscais acerca da
matéria? Pode o Governo divulgar o mesmo parecer?
2.
Considera o Governo que a interpretação constante no Despacho vai ao encontro daquela
constante no parecer do Centro de Estudos Fiscais?
3.
Qual o valor da perda fiscal existirá com esta escolha do Governo?4.
Quem serão os contribuintes abrangidos por esta medida?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
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