ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversos trabalhadores que tinham sido forçados pelos seus empregadores a abrir actividade
como trabalhadores independentes, apesar de realizarem a sua actividade nas condições que
presumem um contrato de trabalho, foram intimados pela Segurança Social a pagarem as
dívidas sob pena de serem acusados de crime de abuso de confiança fiscal, que prevê uma
pena de prisão que pode ir de 3 a 5 anos, de acordo com uma denúncia dos movimentos
Precários Inflexíveis, Fartos destes Recibos Verdes e Intermitentes do Espectáculo e
Audiovisual.
Assim, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social decide, mais uma vez, penalizar os
falsos recibos verdes e ameaça-os de prisão apesar de saber que a dívida destes trabalhadores
à Segurança Social (MSSS) é uma dívida injusta, pois deveria ser paga, na maior parte, pelas
entidades empregadoras.
Ao fechar os olhos às circunstâncias que levaram à acumulação destas dívidas o MSSS escolhe
compactuar com a ilegalidade da contratação que foi realizada e penaliza os trabalhadores
independentes.
O Bloco de Esquerda já apresentou várias iniciativas legislativas no sentido de suspender a
dívida dos trabalhadores independentes para que a Autoridade para as Condições do Trabalho
possa averiguar se se tratava de facto de uma relação laboral ou não, mas o MSSS tem
sistematicamente recusado a proposta do Bloco de Esquerda.
Assim, o Bloco de Esquerda pretende que o MSSS esclareça se irá mesmo avançar
judicialmente contra estes falsos trabalhadores independentes e acusá-los do crime de abuso de
confiança fiscal. Consideramos ainda que o MSSS deve esclarecer se continuará a exigir o
pagamento das dívidas aos trabalhadores independentes, muitas vezes penhorando os seus
bens e contas bancárias, sem conhecer as condições em que a dívida foi contraída.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1164 XII 1
2011-11-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:49:52 Z
Segurança Social ameaça de prisão falsos recibos verdes com dívidas
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
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