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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Pretende o MSSS agir judicialmente pelo crime de abuso de confiança fiscal, punível com
pena de prisão de 3 a 5 anos, contra os falsos recibos verdes que têm uma dívida injusta à
Segurança Social?
1.
Pretende o MSSS continuar a penhorar bens e contas bancárias dos falsos recibos verdes
que têm uma dívida injusta à Segurança Social?
2.
Irá o MSSS implementar as recomendações do Bloco de Esquerda no sentido de averiguar
as condições em que as dívidas foram contraídas, nomeadamente cruzando os dados da
Segurança Social e das Finanças?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
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