ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que os 37 técnicos, bailarinos, cantores e acrobatas do
espectáculo do empresário Filipe La Féria no Casino Estoril - “O melhor de La Féria” - estão a
trabalhar a falsos recibos verdes.
Estes profissionais estarão todos a realizar a sua actividade nas condições do artigo 12º do
Código do Trabalho e, no entanto, o empresário não lhes terá apresentado um contrato de
trabalho, mas antes um contrato de prestação de serviços. Assim, e porque seguem ordens da
entidade patronal, têm um horário de trabalho e assinam mesmo o livro de ponto, para além de
realizarem a sua actividade no local que a entidade patronal determina, o seu modo de
contratação é ilegal.
Assim, o Bloco de Esquerda considera inaceitável que um reconhecido nome da cultura em
Portugal possa estar a contratar dezenas de profissionais a falsos recibos verdes, pelo que
exige conhecer se a Autoridade para as Condições do Trabalho já realizou alguma inspecção a
esta produção do empresário e aos restantes espectáculos que apresenta, nomeadamente no
teatro Politeama.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
A ACT já realizou alguma inspecção a este espectáculo do empresário Filipe La Féria? Quais
os resultados dessa inspecção?
2.
X 1162 XII 1
2011-11-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:41:53 Z
37 profissionais a falsos recibos verdes no Espectáculo do empresário Filipe La Féria
no Casino Estoril
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
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