O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Foi com enorme surpresa que recebemos o anúncio proferido na Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação sobre a RTP/Açores que passaria para uma emissão diária de
quatro horas e confirmada posteriormente pela Administração da RTP.
Como devia saber, a RTP/Açores é identificada pelos Açorianos como uma instituição fundadora
da Autonomia e continua a funcionar como um elo de ligação e conhecimento de todos os
açorianos, onde quer que se encontrem.
De acordo com o n.º 5 do artigo 38.º da Constituição, incumbe ao Estado assegurar “a existência
e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão”, especificando o n.º 6 que “a
estrutura e o funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público devem
salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes
públicos”, mantendo o pluralismo ideológico.
O serviço público de rádio e de televisão constitui assim, um exclusivo do Estado, devendo esse
serviço, de acordo com o artigo 5.º da Lei da Televisão observar os princípios da universalidade
e da coesão nacional.
Para além destas obrigações, a Constituição determina que “os órgãos de soberania ouvirão
sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os
órgãos do governo regional” (n.º 2, artigo 229.º). Na realidade não foram cumpridos estes
preceitos.
Os signatários compreendem que a actual conjuntura exige reformas, mas isto não significa que
sejam tomadas decisões precipitadas e sem ouvir os interessados.
Nestes termos os Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes formulam a seguinte questão:
X 1159 XII 1
2011-11-08
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:38:22 Z
Não cumprimento da Constituição relativamente à RTP/Açores
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
39


Consultar Diário Original