ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito da reprogramação técnica que o Governo está a fazer do QREN – Quadro de
Referência Estratégico Nacional, foi recentemente anunciado a intenção de aumentar as taxas
de co-financiamento médio para o máximo permitido de 85%, nomeadamente para os projectos
co-financiados desenvolvidos pelas autarquias e pelas instituições sociais do «terceiro sector»
da economia.
Note-se que em causa não está a criação de novos fundos, mas o reembolso antecipado de
verbas já autorizadas por Bruxelas, a par da diminuição da comparticipação nacional, permitindo
assim aliviar o esforço público das autarquias e das instituições, num contexto de graves
problemas orçamentais devido à crise económica e financeira, bem como face às dificuldades
de financiamento bancário para realizarem os projectos de investimento programados.
Recorde-se que o QREN mobiliza para Portugal cerca de 21,5 mil milhões de euros de fundos
estruturais no período 2007-2013 e, neste momento, está executado perto de um terço do
montante. Ou seja, há ainda perto de 15 mil milhões por executar, o que corresponde a uma
injecção média anual de 3,5 mil milhões até ao final do período.
Na mesma linha, e perante o cenário de dificuldade já anteriormente descrito para as instituições
sociais, também as associações e corpos de Bombeiros reclamam idêntico regime de
comparticipação no âmbito das candidaturas QREN para a aquisição de viaturas ou
equipamentos, através do aumento da taxa de co-financiamento para o máximo de 85 por cento.
Esta medida é preconizada como essencial para a concretização de muitas candidaturas que
pelas dificuldades de financiamento bancário se encontram em risco de execução, assegurando
assim os recursos necessários para o objectivo nacional de financiamento das operações de
Prevenção e Gestão de Riscos Naturais e Tecnológicos – Acções Materiais, sendo
enquadráveis, nos termos do respectivo regulamento específico, nos seguintes Eixos Prioritários
e Programas: X 1220 XII 1
2011-11-15
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.11.15 11:30:56 Z
Reforço do co-financiamento QREN para aquisição de novas viaturas dos Bombeiros Insistência
S. E. Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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