ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na audição parlamentar do senhor Ministro da Economia e do Emprego sobre o Orçamento do
Estado para 2012, o PCP colocou um vasto conjunto de perguntas sobre a política económica
do Governo e as suas incidências orçamentais.
Para lá de uma resposta global, genérica e difusa, o senhor Ministro não deu qualquer
esclarecimento sobre as questões concretas com que foi confrontado, tendo solicitado que as
mesmas lhe fossem dirigidas por escrito para que lhes pudesse dar resposta.
Considerando o verdadeiro interesse do PCP em obter os esclarecimentos referidos, insistimos
em colocar as questões relativas à competitividade da economia e das empresas portuguesas
do interior no Orçamento do Estado para 2012.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação fez o Governo do impacto económico e social no interior do País,
particularmente nas zonas raianas, que terão medidas previstas no Orçamento do Estado
para 2012 como o agravamento fiscal em sede de IRC para as Micro, Pequenas e Médias
Empresas, o fim do benefício fiscal da interioridade em sede de IRC, o aumento do IVA ou o
aumento dos preços da energia, também por via do agravamento fiscal?
1.
Que medidas vai o Governo adoptar para garantir e defender a competitividade da economia
e das empresas portuguesas do interior do País perante o agravamento das dificuldades que
resultará do Orçamento do Estado para 2012?
2.
X 1215 XII 1
2011-11-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:58:33 Z
Competitividade da economia e das empresas portuguesas do interior do País no
Orçamento do Estado para 2012
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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