ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A dívida da RTP ao Depfa Bank teve como origem um acordo de reestruturação financeira da
RTP realizado em 2003, através do qual este banco emprestou 800 milhões de euros à empresa
com o fim de reestruturar a sua dívida consolidada, que ascendia na altura a cerca de mil
milhões de euros.
Ficou então definido que as amortizações seriam cobertas em parte pelas receitas publicitárias.
Esta decisão, que não onerava excessivamente o contribuinte, passou a condicionar o debate
do destino a dar à publicidade nos canais da RTP, até ao final da vigência do contrato.
Segundo o próprio director financeiro da RTP, Augusto Teixeira Bastos, foi com a descida do
rating da República, na sequência do chumbo do PEC IV, que o Depfa Bank pôde exigir a
renegociação do acordo de pagamento da dívida que até então estava prevista ser amortizada
até 2016. Como consequência, em Junho do corrente ano, foi acordado um novo plano de
reestruturação financeira.
Em declaração à Lusa, o Director Financeiro da RTP acrescenta que “ o acordo foi assumido
pelo actual Governo no Orçamento de Estado para 2012, mas não determina a forma de
pagamento da dívida ao Banco”.
"O Estado logo decidirá se paga o valor total do empréstimo [em janeiro] ou se cumpre o plano
de amortizações" até ao final do contrato”
Uma vez que, segundo estas declarações, o acordo entretanto assumido pelo actual Governo
no Orçamento de Estado não determina a forma de pagamento da dívida ao banco, o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, vem por este meio solicitar ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
Miguel Relvas, que responda às seguintes perguntas:
Em Agosto passado, o ministro que tutela a RTP, Miguel Relvas, anunciava que o Estado ia
pagar em antecipação cerca de 225 milhões de euros de dívida da RTP em 2012. De acordo
com o relatório sectorial do Orçamento de Estado anuncia-se “ a autorização da assunção por
parte do Estado do valor em dívida pela RTP do empréstimo “DEPFA” em Janeiro 2012, no
montante de 344.500.000 euros.”
Sendo assim, o montante anunciado de 344,5 milhões de euros será integralmente afecto ao
pagamento da dívida?
X 1355 XII 1
2011-12-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.09 15:37:15 Z
Divida da RTP
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
______________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original