ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação dos Proprietários e Pequenos Agricultores do Pinhal da Palmeira, da freguesia de
Fernão Ferro (concelho do Seixal) foi constituída em 1983 para dar resposta institucional à
representação de proprietários de uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), que segundo
informações recolhidas terá as suas origens por volta do ano de 1961.
Esta AUGI está situada junto ao terreno onde está instalado o Depósitos de Munições da Nato,
já no concelho de Sesimbra, sendo que o seu terreno está delimitado pela EN 378, pela Rua da
Associação e pelo já referido terreno de uso militar.
Esta AUGI, segundo informações recolhidas, tem 258 lotes dos quais 176 têm construções, a
avaliar pelos testemunhos prestados, a existência destas áreas delimitadas antecedem a
instalação do depósito militar.
O problema destes moradores tem-se evidenciado pelo facto de existir entretanto uma zona de
servidão militar que está a originar um conjunto de problemas vários que não permitem a
resolução célere do processo de reconversão urbana deste território, dentro de um princípio de
equilíbrio, bom senso e respeito pela legalidade que é fundamental fazer uso, de forma a não
deixar por resolver problemas destas AUGI´s que são “chagas” que estão espalhadas pelo todo
nacional.
Ao mesmo tempo, parece existir um problema real ao nível do fornecimento de energia eléctrica,
pois existem moradores com esse acesso instalado e a funcionar e outros sem instalação formal
assegurada.
Porque sabemos que as AUGI´s só se podem resolver com equilíbrio e bom senso procurando
fazer desse modo um enquadramento legal capaz de resolver situações que se arrastam há
dezenas de anos.
Dentro deste pressuposto, e nos termos legais e regimentais, os Deputados abaixo-assinados
X 1357 XII 1
2011-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.09 15:40:44 Z
Fornecimento de Energia Eléctrica na AUGI do Pinhal da Palmeira (Fernão Ferro-Seixal)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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