continuam por concretizar, faltando à palavra dada. Continuam por resolver por exemplo os
problemas dos elevadores, iluminação e energia eléctrica nos edifícios. Em resposta à Pergunta
nº 346/XII/1ª o Governo informou a 30 de Agosto de 2011, que as “estava já adjudicada a
substituição dos 40 elevadores num investimento adicional de cerca de 1 milhão de euros”, para
além de outras obras em preparação.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Porque razão ainda não foi revisto o regime da renda apoiada como recomendaram o PSD e
CDS, partidos que suportam o Governo?
2. Para quando está previsto rever o regime da renda apoiada, com a introdução de critérios que
promovam a justiça social, correspondendo às reivindicações dos moradores? Ou o Governo
não pretende fazê-lo, enganando os moradores com falsas expectativas?
3. Que medidas vai o Governo tomar junto dos moradores com pagamentos em atrasos, para
facilitar a liquidação dos montantes em atraso? Porque o Governo não analisa cada situação
conjuntamente com os moradores, para encontrar uma solução de regularização das dívidas?
4. O que acontece aos moradores que não conseguiram efectuar os pagamentos da renda? O
Governo vai despejá-los?
5. Quando pretende o Governo concretizar as obras de manutenção e conservação assumidas
com os moradores? Qual o cronograma de execução?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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