Esta situação tem a circunstância particularmente grave, desonesta, irresponsável, de envolver
a imposição de mudanças nas escalas, praticamente de uma semana para a outra, e depois de
se ter afirmado que tal não aconteceria! Resultado: os trabalhadores organizaram a sua vida
familiar para esta época, em termos que agora são desta forma boicotados pela Administração e
pelo Governo – numa atitude que está a ser sentida pelos trabalhadores como verdadeiramente
provocatória e insultuosa.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
O Ministro da tutela, quando afirmou que o plano de “simplificação tarifária e reformulação da
rede de transportes na Área Metropolitana de Lisboa” era apenas um estudo e não estava a
ser executado, disse-o por estar mal informado, ou faltou deliberadamente à verdade?
1.
Por que razão não foram os trabalhadores, através da sua estrutura sindical, informados
atempadamente que afinal a nova escala e o novo modelo iriam entrar efectivamente em
vigor em 11 de Dezembro – e isto depois de se ter assumido o compromisso de que tal não
aconteceria?
2.
Porque não é respeitado o estipulado no Acordo de Empresa sobre a entrada em vigor de
novas escalas? Será que para o Governo e para a CP Lisboa o AE é já letra morta (conforme
é intenção publicamente assumida pelo Governo)?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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