ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 22 de Setembro de 2011 foram discutidas na Assembleia da República diversas iniciativas
legislativas que versavam sobre o regime da renda apoiada. O PCP apresentou um projecto de
lei para alterar o regime da renda apoiada, com o objectivo de torná-lo mais justo, através da
introdução de critérios que conduziam a valores de rendas mais acessíveis, salvaguardando as
famílias com rendimentos mais baixos. Neste dia a Assembleia da República tinha a
oportunidade e o poder para alterar a lei, mas não foi essa a opção de PSD, PS e CDS.
Preferiram rejeitar este projecto de lei, impedindo a imediata alteração da lei, que acabava com
as actuais injustiças e os brutais valores da renda apoiada, e limitaram-se a aprovar resoluções
recomendando ao Governo a revisão do regime da renda apoiada. Nesse momento alertámos,
que PSD, PS e CDS, tinham trocado o certo pelo incerto. Passaram mais de dois meses, e
ainda não se conhece nenhuma iniciativa do Governo no sentido de rever o regime da renda
apoiada, que responda às reivindicações e às necessidades dos moradores. Mais uma vez o
PCP tinha razão. A aprovação das resoluções serviu apenas para enganar os moradores,
tentando transmitir-lhes que iriam intervir, mas na verdade, não fizeram nada.
As dificuldades dos moradores avolumaram-se face aos brutais valores das rendas, quando os
salários são “roubados”, as prestações sociais são reduzidas, as reformas e pensões são baixas
e os preços aumentam. Temos conhecimento que há moradores no Bairro Rosa em Almada,
que devido às dificuldades financeiras não conseguiram suportar os brutais valores das rendas,
encontrando-se já em dívida com o IHRU. No entanto, o IHRU numa atitude de insensibilidade
social, esquecendo-se que a esmagadora maioria dos moradores auferem rendimentos baixos,
cobra aos moradores os montantes em atraso acrescidos de juros de mora, em vez de tentar
compreender a situação de cada morador e propor um plano de pagamentos adequado, que lhe
permita cumprir os respectivos compromissos. Desta forma o Governo só cria ainda mais
dificuldades a quem já vive com muitas restrições, e se actualmente não conseguem pagar o
valor da renda, assim, só irá agravar os pagamentos em atraso.
Na sequência da visita do Presidente do IHRU ao Bairro Rosa, este assumiu perante os
moradores a realização de um conjunto de intervenções de manutenção e conservação que
X 1385 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:59:11 +00:00
Reason:
Location:
Revisão do regime de renda apoiada
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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