ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português no âmbito da discussão em
especialidade do Orçamento de Estado para 2012, questionou o Governo sobre o futuro do Polis
da Costa da Caparica. No relatório do Orçamento do Estado para 2012 refere que o Polis da
Costa da Caparica encontra-se “sob análise, podendo ser ponderado o redimensionamento das
intervenções em razão do carácter prioritário das respectivas acções”. O Governo deve
esclarecer o que pretende para este projecto.
O Governo prorrogou o funcionamento da Sociedade Costa Polis até final de 2013, embora a
Município de Almada tenha proposto o seu funcionamento até 2017. Entretanto não se
verificaram outras decisões da responsabilidade do accionista Estado prejudicando assim o
desenvolvimento e execução do Programa.
Considerando a importância do Programa Polis na Costa da Caparica para a melhoria da
qualidade de vida na Cidade através de acções urbanísticas e ambientais, promovendo o
reordenamento urbano e a requalificação ambiental de uma vasta área da faixa atlântica da
Caparica, potenciando a revitalização do sistema urbano, económico e social, afirmando-se
como pilar do desenvolvimento do Concelho de Almada, da Região de Setúbal e da área
Metropolitana de Lisboa.
Considerando também o objecto da Sociedade CostaPolis, criada pelo Decreto-Lei 229/2001, de
gestão e coordenação do investimento a realizar na zona, bem como o desenvolvimento de
acções estruturantes em matéria de valorização e requalificação urbana e ambiental,
dinamização de actividades turísticas, cultura e desportivas e outras intervenções que
contribuam para o desenvolvimento económico e social da respectiva área.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 1384 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:59:13 +00:00
Reason:
Location:
Desenvolvimento do Polis da Costa da Caparica
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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