ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada sexta-feira realizou-se, por iniciativa da CP, uma reunião da unidade de negócio CP
Lisboa com estruturas representativas dos trabalhadores, onde foi apresentado o novo plano da
circulação de comboios nas linhas de Sintra, Cintura e Azambuja.
Segundo as informações divulgadas pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector
Ferroviário, trata-se afinal do plano de reformulação dos transportes que o Governo afirmou
reiteradamente como sendo apenas um estudo. É um conjunto de medidas para as referidas
linhas, que correspondem ao que está no plano de “simplificação tarifária e reformulação da
rede de transportes na Área Metropolitana de Lisboa” apresentado no passado dia 30 de
Outubro pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo.
Face à rejeição praticamente unânime dessas propostas, e perante o amplo protesto de
populações, autarquias, sindicatos, utentes, forças políticas, o Governo asseverou que o que
estava em causa era um estudo e nada mais que isso. No entanto, a verdade é que, pelo menos
na CP, pelos vistos está tudo preparado para que esse “estudo” seja executado no terreno, com
as correspondentes alterações de horários e de escalas.
Ainda de acordo com o Sindicato, a empresa havia assumido o compromisso de avisar
antecipadamente das alterações a efectuar e da data da respectiva entrada em vigor, bem como
do envio antecipado das escalas para apreciação pela estrutura sindical. Por outro lado, tinha
sido expressamente afirmado que a data inicialmente apontada para a entrada em vigor das
novas escalas e do novo modelo (11 de Dezembro) estava suspensa.
Ora, a estrutura sindical foi confrontada com a publicação de novas escalas de serviço, para
entrarem em vigor efectivamente no dia 11 de Dezembro, sem que os compromissos assumidos
tivessem sido cumpridos. Aliás, esta nova escala tem por base as alterações decididas
“superiormente” e nem sequer teve em conta os prazos estabelecidos no Acordo de Empresa,
como se o AE de nada valesse. Nestas escalas, para além do aumento da carga de trabalho,
não foi tida em conta, por exemplo, a necessidade de transportes dos trabalhadores nas saídas
depois das 24 horas!
O período das festas de Natal a Ano Novo é evidentemente o pior momento para reformular as
escalas dos trabalhadores, ainda para mais numa actividade com as características do
transporte ferroviário. Disto foi seguramente informado o Governo pela administração da CP.
X 1382 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
10:59:17 +00:00
Reason:
Location:
Imposição de alterações aos horários e escalas na CP Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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