ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Unidade de Cuidados Continuados (UCCI) Francisco Marques Estaca Júnior, embora
inaugurada em 16 de Julho do ano corrente, continua de portas fechadas.
O certo é que a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros cumpriu com todas as obrigações
decorrentes do programa modelar e do projecto em causa, bem como a Câmara Municipal da
Moita, designadamente com a atribuição de licença de utilização. Falta desbloquear a
formalização dos protocolos com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
(ARSLVT), sendo que o pedido de formalização dos contratos de parceria estão já, há tempo,
entregues.
O investimento realizado neste projecto foi de 6 milhões e 400 mil euros. Ora, um investimento
desta ordem, para uma instituição desta natureza, com obrigações a cumprir, não se
compadece com o não funcionamento do equipamento, podendo daqui resultar danos
financeiros irremediáveis.
Mais se deve assinalar: estão em causa a criação de 70 postos de trabalho directos e a
prestação de serviços de média duração e reabilitação (30 camas), longa duração (15 camas) e
manutenção de cuidados paliativos (15 camas).
Assim sendo, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao
Ministério da Saúde a presente Pergunta, por forma a que me sejam facultados os seguintes
X 1406 XII 1
2011-12-15
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
19:29:32 +00:00
Reason:
Location:
Bloqueio ao funcionamento da UCCI da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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