ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar “Os Verdes” foi informado de situações profundamente discriminatórias
em relação a mulheres professoras, que conheceram prejuízo na sua situação profissional e na
sua carreira, devido ao exercício de direitos de maternidade (constitucionalmente consagrados).
A título de exemplo: professoras que nunca chegaram a ser avaliadas, porque as direcções das
respectivas escolas consideraram que, tendo estado ausentes por efeito de gravidez de risco ou
licença de maternidade, o tempo de contacto funcional daquelas professoras não era suficiente
para permitir a avaliação de desempenho, obrigando-as, assim, a descer de graduação para
efeitos de concurso; bem como professoras que não puderam ter aulas assistidas, no 1º período
de 2010/2011, para efeitos de mudança de escalão, tendo-se, quando chegadas ao trabalho,
deparado com a carreira congelada.
Estes casos, aqui exemplificados, são elucidativos em relação à discriminação de mulheres no
âmbito laboral, ainda hoje existente, decorrente do exercício pleno dos direitos de maternidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente
Pergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:
Que conhecimento tem esse Ministério das situações acima exemplificadas e de outras que
possam constituir violação ao livre e pleno exercício dos direitos de maternidade, em grave
prejuízo de professoras, designadamente no âmbito da sua carreira docente?
1.
Que medidas foram tomadas para corrigir estas discriminações depois do actual Governo
iniciar funções?
2.
Que garantias podem ser, actualmente, prestadas por esse Ministério que assegurem que
estas situações discriminatórias são efectivamente reprováveis e reprovadas e que têm um
carácter necessariamente inexistente mo presente e no futuro?
3.
X 1407 XII 1
2011-12-15
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
19:29:30 +00:00
Reason:
Location:
Discriminação de professoras por exercício pleno de direitos de maternidade
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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