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Importa, pois, apurar, que mecanismos estão a ser estudados para que, detectadas situações
que configurem verdadeiras relações de trabalho dependente, pela Segurança Social para que,
de imediato sejam reconhecidos plenamente os direitos respectivos e que mecanismos de
cooperação com outros Ministérios, nomeadamente a tutela do Emprego e das Finanças, para
apurar estas situações.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis solicito ao Senhor
Ministro da Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1 – Que medidas estão a ser tomadas para se acautelar que todas as situações de falso
trabalho independente detectadas pela Segurança Social impliquem a conversão do vínculo
contratual e o reconhecimento dos direitos laborais e sociais destes trabalhadores?
2 – Tendo em conta o critério da dependência económica avançado pelo Ministro, na sequência
do previsto no Código Contributivo, que mecanismos serão criados para a verificação das
situações de verdadeiro trabalho independente e atribuição do respectivo subsídio?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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