ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda enviou a 6 de Dezembro uma pergunta ao MSSS sobre os milhares de
trabalhadores independentes que foram notificados pela Segurança Social colocando-os em
escalões de rendimento que não correspondem ao escalão onde deveriam ter sido
enquadrados. Assim, milhares de trabalhadores independentes, muitos deles falsos recibos
verdes, foram alvo de um erro que os obrigaria ao pagamento de mais 62,04 em cada mês, ou
seja, a mais 744,48.
Para além disto, milhares de trabalhadores dependentes com actividade aberta foram também
erradamente notificados visto que a maioria está, de facto, isenta de pagamento.
Estes erros grosseiros da Segurança Social foram finalmente admitidos pelo MSSS, mas
importa agora que a Segurança Social corrija o erro e reenvie notificações correctas a todos
estes trabalhadores no prazo máximo de 6 dias, tendo em conta que o prazo para o pagamento
das contribuições termina no próximo dia 20 de Dezembro.
O Bloco de Esquerda exige que o MSSS actue com a máxima urgência a fim de não penalizar
milhares de pessoas com um erro da sua inteira responsabilidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1410 XII 1
2011-12-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:29:28 +00:00
Reason:
Location:
Urgência da rectificação do erro da segurança social no enquadramento dos
trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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