ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário denunciou que a Administração
da CP levantou centenas de processos disciplinares e faltas injustificadas a muitos
trabalhadores que aderiram à Greve Geral do passado dia 24 de Novembro.
Para mais, a Administração da empresa terá também alterado as escalas dos trabalhadores,
nomeadamente as folgas e os horários de trabalho em vésperas de Natal e ano novo,
prejudicando a vida familiar dos seus trabalhadores e violando o Acordo de Empresa. De facto,
se numa reunião com o Sindicato a 2 de Dezembro, os responsáveis da empresa informaram os
representantes dos trabalhadores que ainda não tinham elaborado as referidas escalas,
distribuíram, poucos dias depois, as escalas num documento datado de 29 de Novembro.
De facto, as escalas distribuídas correspondem a uma nova reorganização da circulação
ferroviária na área metropolitana de Lisboa - proposta pelo grupo de trabalho do Governo e
rejeitada pelas organizações de trabalhadores, autarquias e utentes - e traduzem uma ainda
maior redução da oferta deste meio de transporte aos utentes.
Não se compreende também que, face ao anúncio de nova Greve por parte dos trabalhadores
para defender os seus postos de trabalho, o Acordo de Empresa e o serviço ferroviário, a
Administração da CP ameaçou atrasar o pagamento dos salários de Dezembro.
O Bloco de Esquerda considera que as posições da Administração da CP são inaceitáveis e
exige ao Ministro que intervenha junto da empresa para que sejam retirados os processos
disciplinares e as faltas injustificadas, se cumpra o Acordo de Empresa e não se tente limitar o
direito constitucional à Greve.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 1411 XII 1
2011-12-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:26:05 +00:00
Reason:
Location:
Trabalhadores da CP alvo de processos disciplinares e ameaçados pela
administração da empresa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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