ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo anunciou que a partir de 2012 os candidatos ao Rendimento Social de Inserção
(RSI) estarão sujeitos a regras mais apertadas para acederem a este apoio social,
nomeadamente um contrato de inserção que, de facto, já está em vigor há vários anos. No
entanto, e de acordo com o Professor da Universidade do Porto Vítor Rodrigues, os
beneficiários esperam meses pela assinatura do contrato de inserção.
Esta situação, que radica nos parcos recursos humanos da Segurança Social, poderá fazer com
que milhares de pessoas em dificuldades fiquem sem acesso ao RSI durante muito tempo.
O Bloco de Esquerda considera que, se é importante a transparência do RSI, a maior
burocratização desta prestação social que o Ministro Pedro Mota Soares quer implementar é
inaceitável, visto que os candidatos ao RSI têm, naturalmente, necessidade absoluta de aceder
a este apoio social em tempo útil.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Qual é o actual tempo médio entre a apresentação de uma candidatura e o seu diferimento?1.
Que impacto no tempo médio de atribuição do RSI irão ter as anunciadas medidas de
burocratização desta prestação social?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 1412 XII 1
2011-12-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:29:26 +00:00
Reason:
Location:
Novas regras do Rendimento Social de Inserção levarão a atrasos no pagamento do
apoio
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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