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relativas a litígios laborais onde tenha intervindo a ACT, com o expurgo dos elementos e
informações reservadas, implicam a inibição do poder inspectivo e coloca os inspectores do
trabalho em situação de violação dos deveres a que estão sujeitos?
3 – Com base em que normas, convenções, jurisprudência e outros elementos baseia a
resposta à pergunta anterior?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
29 DE DEZEMBRO DE 2011
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