ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando a rejeição da prorrogação do protocolo ao acordo de pesca entre a União
Europeia e Marrocos e a instância à Comissão Europeia para que o futuro protocolo respeite
plenamente o direito internacional e beneficie todas as populações locais afectadas, incluindo a
população sarauí, por parte do Parlamento Europeu.
Considerando que a Ministra da Agricultura e do Mar definiu como "pouco compreensível" a
rejeição europeia do acordo de pesca com Marrocos, advertindo que as embarcações com
licenças pagas devem ser compensadas com fundos comunitários.
Considerando que as compensações para além do valor das licenças deverão cobrir também os
prejuízos, para os pescadores, pelo facto de terem de suspender as suas pescas naquela zona.
Considerando que será necessário proceder à avaliação destes prejuízos.
Assim, tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea, d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos
termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º12º, n.º3 do Estatuto dos Deputados, «todas
as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º229º, n.º1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos e
fundamentos que antecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:
1 - Quantos pescadores portugueses serão afectados com a rejeição da prorrogação do
protocolo?
2 - Quantos armadores e embarcações estão envolvidos na rejeição?
3 - Qual é o volume de negócios que está em causa?
4 - Que medidas pensa Vossa excelência tomar no sentido de salvaguardar os interesses de
X 1449 XII 1
2011-12-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:01:56 Z
Acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
29 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original