ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda mantém há quase um ano uma situação de
incumprimento relativa à retenção indevida de 10% sobre as horas extraordinárias prestadas em
Novembro e Dezembro de 2010 pelos trabalhadores daquela unidade. A ULS da Guarda
continua também a reter, indevidamente, as verbas respeitantes a todas as cirurgias adicionais
efectuadas durante o segundo trimestre de 2011, no âmbito do SIGIC.
Em Janeiro e Fevereiro de 2011 foram deduzidos 10% aos montantes relativos a horas
extraordinárias de todos os funcionários da ULS da Guarda. No entanto, essas horas haviam
sido prestadas ainda em 2010 (Novembro e Dezembro) pelo que tais descontos foram
contestados. O governo de então reconheceu o erro e deu ordens para que o mesmo fosse
corrigido em todas as instituições onde havia ocorrido. A ULS da Guarda não o fez até hoje.
Relativamente às verbas devidas no âmbito do SIGIC, estas referem-se a dezenas de cirurgias
realizadas no segundo trimestre de 2011, em que colaboraram médicos, enfermeiros e
auxiliares de acção médica.
Em 29 de Outubro de 2011, o presidente do Conselho de Administração da ULS da Guarda,
confirmou o incumprimento, em declarações a um jornal, mas afirmou tratar-se de “uma verba
irrisória que medeia entre os 150 mil e os 200 mil euros”. Só nas palavras do Dr. Girão pode ser
considerada irrisória. Em 10 de Novembro de 2011, o mesmo respondeu aos trabalhadores da
ULS, por escrito, afirmando que "por razões de oportunidade, de programação financeira e de
operacionalidade não foram pagos os honorários de toda a cirurgia adicional realizada no 2.º
Trimestre de 2011 nem foram repostos os descontos decorrentes da redução percentual
aplicada aos valores das horas suplementares e extraordinárias efectuadas em 2010". Afirmou
ainda esperar “poder solver a situação ainda em 2011”. No entanto, no vencimento de
Novembro de 2011 ainda não foram repostas as verbas supramencionadas, mas é claro a
sobretaxa sobre o subsídio natal não foi esquecida.
Trata-se de um claro incumprimento por parte da ULS da Guarda, assumido perante os
X 1450 XII 1
2011-12-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:04:49 Z
ULS da Guarda tem dívidas para com trabalhadores mas paga vencimento milionário
a assessor da Directora Clínica
Ministério da Saúde
29 DE DEZEMBRO DE 2011
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