ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que o Sindicato dos Trabalhadores em
Funções Públicas e Sociais do Norte denunciou, recentemente, à Autoridade para as Condições
de Trabalho (ACT) que os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Paços de Ferreira
ainda não receberam o subsídio de férias.
Após intervenção do Sindicato, a direcção desta Santa Casa da Misericórdia de Paços de
Ferreira informou os trabalhadores de que não iria pagar o subsídio de férias em atraso, e que
não iriam receber o subsídio de natal neste mês.
Este comportamento, além de ilegal, provoca sérias dificuldades aos trabalhadores, pelo que se
exige uma rápida intervenção por parte do Governo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Que medidas vai este Ministério tomar para repor a legalidade e salvaguardar os direitos dos
trabalhadores?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1459 XII 1
2011-12-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:52:36 Z
Ilegalidades na Santa Casa da Misericórdia de Paços de Ferreira
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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