ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 – Os espectáculos de índole tauromáquica são um espectáculo que ocorrem, muitas vezes,
com o patrocínio ou o apoio, quer logístico, quer monetário das autarquias onde os mesmos têm
lugar.
2 – Para ter um conhecimento rigoroso e concreto de quais são as autarquias que apoiam e
patrocinam os espectáculos tauromáquicos é necessário, em primeiro lugar, ter conhecimento
de todos os municípios onde se realizam espectáculos de índole tauromáquica.
3 – No passado dia 29 de Setembro remeti a pergunta n.º 840/XII ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Estado da Cultura, na qual perguntava “Em que municípios se realizaram
espectáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011”.
4 – O Senhor Secretário de Estado da Cultura respondeu apenas com a informação do número
total de municípios onde tinham sido realizados espectáculos de índole tauromáquica e não,
como era pretendido, com a designação individualizada de todos os municípios onde os
referidos espectáculos foram realizados.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
X 1456 XII 1
2011-12-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:44:08 Z
Municípios, discriminada e individualmente, onde foram realizados espectáculos de
índole tauromáquica em 2010 e 2011
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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