ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de informações que, pela
sua gravidade, merecem uma acção inspectiva da Autoridade para as Condições de Trabalho
(ACT).
De acordo com a informação recebida, a empresa Feltrans – Transportes Felgueira. Lda, sita na
Rua do Pinhal, n.º 225, Morreira, Maia, que se dedica ao transporte internacional de
mercadorias e que emprega cerca de 30 trabalhadores, comete um conjunto de ilegalidades que
precisam de ser averiguadas.
De acordo com a informação recebida, durante este ano já trabalharam nesta empresa mais de
60 motoristas, sendo que estes trabalhadores são contratados com vínculos precários e cujos
salários e direitos não são respeitados.
Outra informação grave, diz respeito aos descontos para a segurança social. Além de vários
meses sem qualquer pagamento, esta empresa declarou um salário inferior ao real para assim,
ilegalmente, fugir ao pagamento das contribuições devidas. Na verdade, de acordo com
informação enviada, os trabalhadores recebem em média cerca de 1000 euros por mês, mas
apenas são declarados à segurança social salários que rondam os 535 euros por mês.
Tal comportamento, além de lesar os interesses da segurança social prejudica, gravemente, os
interesses dos trabalhadores no seu direito à reforma ou na eventualidade de doença ou
desemprego.
Também de acordo com informações recolhidas, esta empresa não paga trabalho suplementar;
não permitiu o gozo dos dias de descanso compensatório; não foram pagos os acréscimos
respeitantes à ajuda de custo TIR, cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho e, entre outras
ilegalidades, os tempos de descarga, que podem atingir mais de três horas, são considerados
como período de descanso.
X 1455 XII 1
2011-12-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:34:23 Z
Abusos e ilegalidades na empresa Feltrans, Transportes Felgueiras, Lda., na Maia
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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