ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos termos do nº 5 do artigo 38º da Constituição da República Portuguesa, o Estado assegura
a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.
Por força do nº 2 do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, ninguém pode ser
privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever
em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas
ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
O serviço público de televisão garante a observância dos princípios da universalidade e da
coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do
pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como o princípio da
inovação.
Mas com a Televisão Digital Terrestre (TDT) alguns destes princípios não são observados.
Muitos Portugueses irão ser prejudicados por não terem cobertura na sua zona, casos de
Vouzela, Monchique, entre outros, e a solução apontada é a recepção via satélite (DTH) que
implica custos acrescidos para o utilizador e que cria uma diferenciação entre os Portugueses.
A Portugal Telecom Comunicações (ptc) vai gastar um montante significativo em marketing e
publicidade sobre a TDT, que poderia ser utilizado para ampliar a cobertura.
A ANACOM leiloou as frequências libertadas pela TDT (800Mhz) por 372 milhões de euros,
ainda assim abaixo do esperado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivos levaram a que fosse previsto no concurso público que 12,8% do território
X 1483 XII 1
2011-12-29
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:33:36 +00:00
Reason:
Location:
Televisão Digital Terrestre (TDT)
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE JANEIRO DE 2012
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