ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Decreto nº 16/2011, de 25 de Maio, procede à classificação como monumento nacional, a
“Casa do Passal”, situada em Cabanas de Viriato, Carregal do Sal.
Os bens imóveis que o Governo classifica como monumentos nacionais revestem-se de
excepcional interesse nacional, pelo que se torna imperativo que se lhes proporcione especial
protecção e valorização, nos termos que a Lei prevê.
A “Casa do Passal” foi a residência de Aristides de Sousa Mendes.
A relevância deste imóvel a nível nacional, não só em termos arquitectónicos mas também
histórico-sociais, faz dele um lugar de memória, justificando-se, assim, a sua integral
salvaguarda.
A “Casa do Passal” é pertença da Fundação Aristides de Sousa Mendes que contou com a
doação de 50 mil contos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Projectou a fundação, para este imóvel, um Meseu dedicado a Aristides de Sousa Mendes, um
centro de memória e arquivos, uma biblioteca e um centro de documentação e um auditório,
com o fim de transmitir às gerações futuras a herança moral de Aristides de Sousa Mendes.
Só que, de ano para ano, o edifício tem vindo a degradar-se, sem sofrer qualquer obra de
conservação, e está a chegar a um ponto que poderá não ter retorno.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Culturapossa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Tendo presente as competências atribuídas por Lei ao IGESPAR está prevista alguma
intervenção que permita travar o processo de degradação e possibilitar a recuperação da Casa
do Passal?
2 – Tendo presente a doação de dinheiros públicos à Fundação Aristides de Sousa Mendes tem
esta Secretaria de Estado acompanhado o trabalho desenvolvido pela mesma?
3 – Pondera a Secretaria de Estado da Cultura tomar algumas medidas para a “Casa do
Passal”?
X 1482 XII 1
2011-12-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:33:38 +00:00
Reason:
Location:
Casa do Passal
Secretaria de Estado da Cultura
6 DE JANEIRO DE 2012
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