decorrer do ano de 2008 para contratação dos profissionais RVC através da celebração de
contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto com duração máxima de 3 anos que
cessa, por caducidade no dia 28 de Dezembro de 2011.
Neste regime terão sido realizados 237 contratos, vigorando, até à data 214.
Muitos destes trabalhadores terão recebido uma carta em finais de Outubro de 2011
oficializando a não renovação dos contratos, e havendo ordens directas por parte das
Delegações Regionais do IEFP para não se iniciarem novos grupos. O Conselho Directivo do
IEFP nunca prestou nenhum esclarecimento sobre a situação destes trabalhadores.
Cerca de 214 profissionais RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos não têm qualquer informação
sobre a sua situação ou perspectiva futura a curto prazo. Os técnicos por serem “falsos recibos
verdes” não têm acesso a subsídio de desemprego, criando uma situação ainda mais dramática
para estas centenas de famílias.
O PCP considera inaceitável a forma como estes trabalhadores são tratados, sem o respeito e o
cumprimento dos seus direitos, quer da parte do anterior Governo PS que instrumentalizou o
seu trabalho, especialização e dedicação em acções de propaganda, e o actual Governo do
PSD/CDS que os trata como se fossem material descartável. Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministério da Economia e do Emprego os seguintes esclarecimentos:
1- Que medidas vai o Governo tomar para garantir a salvaguarda dos postos de trabalho? 2- Que medidas vai o Governo tomar para garantir o respeito e cumprimento dos direitos
destes trabalhadores? 3- Que medidas vai tomar para assegurar que estes trabalhadores tenham um contrato de
trabalho com direitos? Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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