ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às
necessidades permanentes das escolas com funcionários (assistentes operacionais - faltam
mais de 5000 trabalhadores - e assistentes técnicos) aprofundada pelo anterior Governo PS e
continuada pelo actual Governo PSD/CDS.
O recurso aos contratos “Emprego-Inserção” (CEI’s), para trabalhadores em situação de
desemprego que terminados os 12 meses de contrato (e que enquanto estão nesta situação,
não contam para feito de estatísticas de desemprego) não podem continuar na escola, e o
recurso a contratos a tempo parcial , tem sido o caminho que PS, PSD e CDS têm encontrado
para agravar a exploração destes trabalhadores, desresponsabilizarem-se do cumprimento dos
direitos dos trabalhadores e da garantia da qualidade da escola pública, cortarem no número de
funcionários públicos e agora cumprir o Pacto de Agressão assinado com a Troika
(EU/FMI/BCE) que visa o desmantelamento dos serviços públicos de qualidade.
Na verdade, estes trabalhadores desempenham funções públicas de carácter permanente,
garantem todos os dias o funcionamento das escolas e agrupamentos de escolas da Rede
Pública mas não têm acesso à estabilidade, salários e progressão salarial que deveriam ter.
Importa referir que a grande maioria dos trabalhadores com contrato a tempo parcial tem o seu
reduzido horário de trabalho dividido ao longo dia, o que cria uma grande instabilidade na sua
vida pessoal e profissional, obrigando a deslocações constantes casa-trabalho e trabalho-casa.
O PCP condena esta prática inaceitável de exploração dos trabalhadores e de violação da lei,
nomeadamente do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, contratando, para
necessidades permanentes e impreteríveis, em regime parcial e a termo resolutivo.
Esta situação cria também cada vez mais dificuldade aos trabalhadores efectivos que têm um
aumento substancial de trabalho no seu horário.
A situação em que se encontram estes milhares de trabalhadores é inaceitável. O anterior
Governo PS e o actual Governo PSD/CDS não dão resposta efectiva à falta de funcionários nas
X 1478 XII 1
2011-12-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:33:47 +00:00
Reason:
Location:
Fim de 1620 contratos a 31 de Dezembro - falta de funcionários na escola pública e
recurso ilegal a Contratos Emprego Inserção (CEI) e regime de horas
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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