ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência a Confederação
Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.
Esta Confederação representa as suas associadas, cerca de 30.000
colectividades/Associações, cerca de 425.000 dirigentes, voluntários e benévolos e cerca de
3.000.000 de associados.
A Lei 34/2003, de 22 de Agosto, atribui ao Movimento Associativo Popular o estatuto de parceiro
social, estabelecendo-se que o Governo definiria, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor
da lei, a representação e extensão relativa à aplicação de tal estatuto.
A referida lei também prevê a responsabilidade do Governo promover o levantamento das
associações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil, aperfeiçoando progressivamente os
mecanismos de apoio técnico-financeiro às suas actividades.
A realidade é que a lei foi apenas parcialmente regulamentada deixando de fora os necessários
instrumentos legais para promover o enquadramento do Movimento Associativo Popular.
E os problemas com que o Movimento Associativo se depara, são muitos:
O aumento do número e valor das taxas e licenças para actividades culturais e recreativas
regulares, estão a inviabilizar muitas iniciativas destas associações;
O futuro aumento dos impostos e dos preços da energia (electricidade e gás) irão agravar as
despesas nestes bens essenciais para o funcionamento das colectividades e do papel que
desempenham na comunidade;
O indeferimento do pedido de subsídio de desemprego a dirigentes associativos pelo facto de
fazerem parte dos órgãos sociais como voluntários e benévolos, tem levado à demissão de
muitos dirigentes e ao empobrecimento do movimento associativo;
A obrigatoriedade de apresentação do registo criminal por quem desenvolva actividades com
menores, a ser suportada pelo próprio, quando são voluntários e benévolos.
Perante estes problemas e uma vez que grande parte da produção e fruição cultural, desportiva,
recreativa, entre outras, passa por homens e mulheres que se dedicam solidariamente para o
bem comum.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
X 1480 XII 1
2011-12-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:33:43 +00:00
Reason:
Location:
Movimento Associativo Popular
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE JANEIRO DE 2012
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