ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) prevê a extinção do
Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. (IDT) e da Coordenação Nacional VIH/SIDA.
O Presidente do IDT afirmou, na Assembleia da República, que está «bastante preocupado com
o possível recrudescimento do fenómeno do consumo de droga em Portugal, que poderá ser
agravado com o anunciado desmantelamento da rede nacional de apoio e tratamento da
toxicodependência».
Estas palavras vêm ao encontro das preocupações do R3, Rede Nacional de Profissionais da
Redução de Riscos associados ao uso de drogas e ao trabalho sexual, até agora sob a alçada
do IDT e da Coordenação Nacional VIH/SIDA.
Estes profissionais qualificados e formados em equipas pluridisciplinares desenvolvem um
trabalho de proximidade de grande relevância, junto das comunidades mais carenciadas e de
risco. Saliente-se ainda o trabalho de prevenção, de saúde pública, protecção contra doenças
infecto-contagiosas, apoio a familiares, apoio jurídico, troca de seringas, entre outros, e que
estão consagrados no Decreto-Lei nº 183/2001, de 21 de Junho, Portaria nº 747/2007, de 25 de
Junho e Portaria 749/2007, de 25 de Junho.
Portugal tem sido referido a nível internacional como um país inovador e com resultados
significativos a este nível, embora seja necessário reflectir e aprofundar este trabalho.
Considerando que os cortes orçamentais previstos e a criação de uma nova entidade, o Serviço
de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências, com uma nova política, que
ninguém conhece, com novas leis orgânicas, que de certeza irão causar perturbações, num
momento socialmente crítico,
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – O Governo vai proceder a cortes nos contractos de financiamento para os programas da
Rede Nacional de Profissionais da Redução de Riscos?
2 – Em virtude da situação social se estar a degradar, e com tendência para aumentar, que
medidas extraordinárias pensa tomar o Governo para combater este flagelo?
X 1481 XII 1
2011-12-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:33:40 +00:00
Reason:
Location:
Riscos Reduzidos em Rede (R3)
Ministério da Saúde
6 DE JANEIRO DE 2012
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