ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação muito grave em que se encontram 214 profissionais
RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos dos Centros Novas Oportunidades, perante o anúncio da
não renovação dos contratos e do fim da falsa “prestação de serviço”, sem que nunca tivessem
tido um contrato de trabalho.
O Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) teve a sua
génese no ano de 1999. A criação dos chamados Centros RVCC, depois renomeados Centros
Novas Oportunidades (CNO) começaram por conferir a certificação de ensino básico, e em 2005
passaram a certificação profissional, conferindo uma equivalência à formação ministrada nos
cursos de Educação e Formação de Adultos para determinadas profissões em paralelo com o
Sistema Nacional de Certificação (SNCP).
Desde início que estes centros foram garantidos por equipas multidisciplinares constituídas por
um profissional RVC e por técnicos especialistas em cada uma das áreas-chave. As funções do
profissional RVC passavam pela selecção de candidatos para o processo, através da
adequação do perfil apresentado à natureza do reconhecimento efectuado, sendo que a
alternativa seria a formação profissional (mais tarde a formação seria também integrada com o
processo RVCC), a organização dos processos desses candidatos em Portefólios Reflexivos de
Aprendizagens, a coordenação das equipas de Técnicos (tutores e formadores) e numa última
instância a organização de Júris de Certificação (escolar e profissional consoante a modalidade
de RVCC).
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), através da sua rede de Centros de
Formação Profissional, procedeu à contratação de profissionais RVCC e técnicos que até ao
final do ano de 2008 trabalharam como prestadores de serviços, a falsos recibos verdes, no
caso dos profissionais RVCC de forma ilegal, uma vez que a lei vigente não permitia essa
contratação. No caso dos técnicos, continuam contratados como falsos recibos verdes.
Para de alguma forma colmatar a ilegalidade no regime de contratação, foi aberto concurso no
X 1479 XII 1
2011-12-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:33:45 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento de 214 profissionais RVCC e 800 técnicos dos CNO
Ministério da Economia e do Emprego
6 DE JANEIRO DE 2012
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