escolas, nem dão resposta à situação profissional e pessoal destes trabalhadores que trabalham
muito poucas horas por dia e recebem salários muito baixos. Neste momento existe falta muito
grave de funcionários nas escolas públicas que ultrapassa os 5.000 funcionários, criando
grandes dificuldades ao funcionamento diário das escolas, designadamente a qualidade dos
serviços prestados em matéria de acompanhamento, vigilância, bem-estar, e segurança das
crianças e jovens.
Só na segunda quinzena de Agosto, antes do início do ano lectivo, foram abertos concursos,
para a ocupação de lugares de funcionários (assistentes operacionais), em regime de trabalho a
tempo parcial e a termo resolutivo 720 postos de trabalho para trabalho à hora a 3,20 .
A defesa e aplicação da mesma política de degradação da qualidade da escola pública, de
precarização e de redução do nível médio dos salários, por parte do anterior e do actual
Governo, é a prova de que partilham da mesma concepção de destruição da escola pública de
qualidade, e do recurso ilegal à precariedade para o preenchimento dos lugares vagos em
centenas de escolas e jardins de infância, cujas funções correspondem a necessidades
permanentes.
O PCP teve conhecimento de que terminam a 31 de Dezembro de 2011 cerca de 1620 contratos
de funcionários, e em Outubro terminaram 79 em mais de 300 escolas e jardins de infância do
país.
É por demais clara e objectiva a necessidade permanente destes trabalhadores nos seus postos
de trabalho, e de como será problemático o arranque do 2º período sem a sua presença nas
escolas.
Esta política evidencia a orientação do Governo PSD/CDS de aprofundamento do recurso ilegal
à precariedade na Administração Pública, degradação da qualidade da escola pública e redução
da despesa pública às custas dos direitos dos trabalhadores da função pública.
O PCP considera urgente a necessidade das vagas de pessoal existentes nos estabelecimentos
de ensino da rede pública serem preenchidos com contratos sem termo e da reposição da
carreira de auxiliar de acção educativa, como forma de garantir a qualidade da escola pública. A
luta destes trabalhadores é inseparável da luta mais geral pela derrota patriótica do Pacto de
Agressão da Troika e do cumprimento da Constituição.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministério da Educação e Ciência os seguintes esclarecimentos:
1- Que medidas vai tomar para garantir a resposta efectiva às necessidades permanentes das
escolas? 2- Para quando a abertura de concursos para a colocação efectiva dos trabalhadores cujo
contrato terminou a 31 de Março e 31 de Agosto de 2011? 3- Para quando a abertura de concursos para a colocação efectiva dos trabalhadores que por
erro administrativo ficaram fora do concurso a 31 de Agosto de 2010? 4- Reconhece o Governo que o recurso aos CEI’s e aos contratos parciais não dá resposta
efectiva às necessidades das escolas? Reconhece o Governo a necessidade urgente de
acabar com esta forma ilegal de contratação na Administração Pública? 5- Reconhece o Governo que com a adopção desta prática ilegal dá um exemplo muito grave
ao patronato do sector privado? 6 DE JANEIRO DE 2012
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