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dificuldades às famílias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional não cumpriram o
pagamento das propinas no ano lectivo 2010/2011?
2- Tem o Governo conhecimento de quantos estudantes a nível nacional cumpriram em atraso o
pagamento das propinas no ano lectivo 2010/2011?
3- Quantos estudantes se deviam ter inscrito para prosseguimento dos estudos e não o fizeram?
4- Tem o Governo conhecimento de que as instituições do ensino superior estão a exigir aos
estudantes o pagamento das propinas nos termos acima descritos?
5- Que medidas pretende tomar para garantir que nenhum estudante
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
6 DE JANEIRO DE 2012
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