ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando as notícias vindas a público, relativas à comercialização de leite espanhol a
0,13 /litro por parte da cadeia de distribuição Continente.
No início do presente ano a cadeia de Distribuição Continente iniciou uma acção de promoção
de diversos produtos de primeira necessidade, maioritariamente importados e com a insígnia do
operador, com um preço de venda ao público bastante baixo e com um desconto acumulável em
cartão de -75% (50% disponível na segunda quinzena de Janeiro e 25% da primeira quinzena
de Fevereiro).
Nesse pacote de bens de primeira necessidade encontram-se diversos produtos lácteos, como
queijos, iogurtes e também o leite, neste caso em embalagens de 1,5 litros comercializados a
0,78 , sobre o qual recai o desconto de -75%, resultando um preço final de 0,13 /Litro.
Tendo em conta que o preço médio do leite ao produtor praticado em Portugal e Espanha ronda
os 0,33 /Litro (2,5 vezes superior ao preço de comercialização do referido leite da marca
Continente) bem como que os custos de aquisição da matéria-prima pelos operadores
industriais rondam o valor de 26 /Litro (o dobro do preço final do leite da marca Continente em
apreço), o preço final praticado, de 0,13 /Litro, indicia a possibilidade de alguma prática
comercial menos correcta.
Tal situação está a impedir a indústria láctea nacional de concorrer nestas condições,
representando um ataque à cadeia de valor e pondo em causa a produção nacional de leite.
Os produtores de leite portugueses atravessam já uma situação muito difícil decorrente dos
acentuados aumentos dos custos de produção, situação agora agravada pela impossibilidade de
escoar a sua produção a preços tão reduzidos.
Assim, tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
X 17 XII 1 - EI
2012-01-12
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.01.13
12:29:08 +00:00
Reason:
Location:
Preços de comercialização de leite praticados na cadeia de distribuição Continente
Autoridade da Concorrência
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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