a escola a tempo inteiro, designadamente a forma de contratualização prevista para os técnicos,
é igualmente duma enorme insensibilidade social para com estas pessoas e respectivas
famílias.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar à Câmara Municipal do
Porto, o seguinte:
Posição da Câmara Municipal do Porto (CMP) sobre a ilegalidade que pratica no que diz
respeito às contratações dos profissionais das AEC no quadro da legislação competente,
Decreto-lei n.º 212/2009, de 3 de Setembro.
1.
Os motivos que estão na base dos atrasos recorrentes no pagamento dos salários dos
profissionais das AEC por parte da empresa contratada para o efeito pela CMP, a EDUTEC.
2.
Prazo previsto pela CMP para proceder ao pagamento dos salários em atraso destes
profissionais, para com quem está em dívida há demasiado tempo.
3.
Informação sobre qual o procedimento que a CMP irá adotar proximamente no que diz
respeito à contrastação dos profissionais das AEC na região do Porto.
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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