ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que: O Governo PSD/CDS avançou com a introdução de portagens na A24, no dia 8 de
Dezembro de 2011, instituindo um regime de isenções e descontos para residentes e
empresas com sede na região;
1.
O valor da tarifa por Km é o mais elevado do País;2.
O Tráfego na A24 se ressentiu desse facto, havendo uma redução de automóveis a circular,
o que foi sobejamente conhecido, tendo havido um aumento assinalável do recurso à EN 2;
3.
Uma parte do investimento na A24 foi feito através de fundos comunitários;4.
O PSD veiculou na região, durante a última campanha eleitoral, através dos seus candidatos
a Deputados, a possibilidade de uma “tarifa reduzida” decorrente do facto supracitado e o
CDS ter aventado a mesma possibilidade durante a discussão em plenário da Assembleia da
República de uma petição para suspensão das portagens na A24;
5.
A A24 deve ter um programa de investimentos para a melhoria da sua plataforma e das
questões de segurança, sendo necessário que com a introdução de portagens, se obrigue a
concessionária a garantir uma melhor qualidade desta via.
6.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
“requere e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;
Nos termos do art.º 155º, nº 3 da Constituição e do art.º 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados,
“todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas”;
Nos termos do disposto non art.º 229º, nº 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
X 1677 XII 1
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:37:41 Z
Balanço de dois meses de implementação nas portagens na A24
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE JANEIRO DE 2012
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