ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A recente renovação verificada no Portal do Governo suscita um conjunto de questões e
algumas perplexidades. A primeira até é mais uma constatação: o novo portal promove um
efectivo apagão relativamente a documentos com enorme valor histórico, jurídico e económico.
De facto, por mais que se procure não se encontram os comunicados do Conselho de Ministros
de Governos anteriores. Onde estão eles?
Desapareceram igualmente documentos relativos a consultas públicas obrigatórias realizadas
por anteriores Governos, bem como deixou de poder ser possível aceder aos documentos
Simplex.
Se se quiser aceder a esta informação como proceder e onde a encontrar?
Indisponíveis neste Portal passaram a estar todos os documentos oficiais, que antes constavam,
como informação relativa à Troika, bem como o calendário de implementação das medidas de
assistência financeira. Onde se pode encontrar esta informação hoje em dia e qual a razão
porque deixou de aqui constar?
Outras questões se levantam também. Quanto custou a concepção, produção e implementação
deste Portal? De que forma foi adjudicado? Houve concurso público? O que fez o Ceger? Foi a
rede do Governo aberta aos privados? Foram salvaguardados os acessos?
Ficando a aguardar com a maior brevidade possível os esclarecimentos acima requeridos, envio
os meus mais cordiais cumprimentos. Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PORTUGAL(PS)
X 1800 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:59 +00:00
Reason:
Location:
Portal do Governo
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
30 DE JANEIRO DE 2012
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