ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República
à Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),
da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio da
recente institucionalização das Comissões Especializadas desta organização internacional, os
protocolos de colaboração celebrados pelo Governo Português com os Governos de
Países de língua oficial portuguesa constituem um importante manancial de informação
necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aos Deputados que compõem a Delegação
Internacional.
Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentais
aplicáveis, o envio à Assembleia da Republica dos protocolos celebrados pelo MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO com
os ministérios homólogos ou outras Entidades dos países que constituem a Comunidade
dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP).
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
X 131 XII 1 - AC
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:09:46 +00:00
Reason:
Location:
Protocolos com ministérios homólogos da CPLP
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1 DE FEVEREIRO DE 2012
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