ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A apresentação pública da proposta do governo de Revisão da Estrutura Curricular do Ensino
Básico e Secundário ocorreu no passado dia 12 de dezembro, e nessa mesma altura o Governo
determinou um prazo de discussão pública do documento até ao final do mês de janeiro. Assim,
e até ao final deste mês, o Ministério da Educação e Ciência disponibilizou um endereço
eletrónico com o objetivo de receber sugestões e outros contributos sobre a proposta de revisão
curricular, e, segundo a informação disponibilizada no site oficial do Ministério, terão já chegado
por esta via mais de 500 contributos.
Em simultâneo, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República
promoveu uma Audição Pública no dia 18 de janeiro dedicada à discussão da proposta de
revisão da estrutura curricular e tem aberto um arquivo online para receção de contributos que
lhe queiram fazer chegar sobre a mesma.
Essas contribuições chegadas à Comissão Parlamentar de Educação testemunham o interesse
da análise e sugestões enviadas por tantas organizações e cidadãos que se interessam e
preocupam com este processo.
Dada a centralidade, para as políticas educativas públicas, do debate e dos resultados da
reforma da estrutura curricular, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que os
diferentes contributos devem ser tornados públicos e devem ser parte integrante do trabalho que
as forças políticas com representação parlamentar têm feito sobre esta matéria. Infelizmente
constatámos que no novo site do Ministério da Educação e Ciência não é possível consultar os
contributos que o Governo tem recebido.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência a disponibilização dos contributos que recebeu e que for
recebendo até ao fim do prazo de discussão pública.
X 126 XII 1 - AC
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:27 +00:00
Reason:
Location:
Disponibilização dos contributos recebidos pelo Ministério da Educação e da Ciência
ao abrigo do processo de consulta pública sobre reorganização da estrutura curricular
Ministério da Educação e Ciência
1 DE FEVEREIRO DE 2012
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