ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face às noticias vindas a público no dia de hoje dando nota que a Escola Vasco da Gama,
pertecente ao Agrupamento de Escolas Eça de Queiroz, em Lisboa passou a cobrar ao
encarregado de Educação de uma aluna portadora de Trissomia 21 o aluguer de uma sala para
sessões de Terapia da Fala, vimos por este meio pedir esclarecimentos sobre o seguinte:
1. É verdadeira esta informação veiculada pela Comunicação Social? Tinha o Ministério da
Educação e Ciência prévio conhecimento desta situação? 2. Sob que forma legal está enquadrada esta decisão da Direcção do Agrupamento de Escolas?
3. Na existência de tabela de taxas a cobrar pelo Agrupamento de escolas para a utilização dos
seus espaços, está prevista a cobrança de espaços para crianças com necessidades especiais?
4. Na existência de tabela de taxas a cobrar pelo Agrupamento de Escolas ela contempla
exepções à sua cobrança? Se sim, quais?
5. Em que momento é que o encarregado de educação da criança manifestou esta
necessidade? Desde quando é que o Agrupamento de Escolas cobra este aluguer? O que
motivou esta decisão?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
SÉRGIO AZEVEDO(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)
X 1829 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:12:07 +00:00
Reason:
Location:
Agrupamento de Escolas Eça de Queiroz
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 143
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