ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na sequência da aprovação do Orçamento do estado para 2012 o Governo comprometeu-se
em agilizar os reembolso IVA às empresas.
Volvido que está, praticamente, um mês da entrada em vigor do Orçamento do Estado esta
intenção do Governo não passou de mera propaganda.
Com efeito, os atrasos no reembolso no IVA estão a provocar graves constrangimentos
financeiros às empresas portuguesas com efeitos diretos nas suas disponibilidades de
tesouraria o que se traduz na rápida deterioração do tecido empresarial em Portugal.
Recentemente a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais tem vindo a responder às diversas
associações ligadas a diversos setores empresariais, às quais tem reiterado o compromisso do
governo de acelerar o reembolso de IVA às empresas, sem esclarecer quando nem em que
termos esse reembolso se irá verificar.
Infelizmente, neste momento, fruto da falta de planeamento do governo, muitas empresas estão
já em incumprimento perante os seus fornecedores, estão impedidas de comprar matériasprimas para trabalhar e vão ser confrontadas com a impossibilidade do pagamento de salários
aos seus trabalhadores.
Acresce o facto de muitas das empresas serem de sectores exportadores, credoras de IVA ao
Estado e terem até um “regime de acompanhamento permanente” o que faz com que sejam
constantemente escrutinadas nomeadamente para este efeito.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Hortense
Martins, Miguel Laranjeiro e Rui Paulo Figueiredo solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro das
Finanças, resposta às seguintes questões?
1 – Quais os prazos previstos e efetivos para o reembolso do IVA às empresas?
2- Para quando o cumprimento da agilização do reembolso do IVA às empresas, tendo em conta
a urgência desta devolução, que põe em risco o cumprimento das suas obrigações, o que é
mais premente quanto se conhece a austeridade que está presente na economia portuguesa,
X 1830 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:12:03 +00:00
Reason:
Location:
Reembolsos de IVA
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 143
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